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MensagemEnviado: segunda fev 04, 2013 7:08 pm 
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Reinado D.Dinis

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Localização: Al garve
Bem sei que existem diversos tópicos a referir este assunto, no entanto, este pretende apenas e só analisar a legislação aplicável ao detectorismo. Todos os contributos são bem vindos.

Vou, então, armar-me em Gomes Canotilho ou Jorge Miranda e vou comentar, à minha maneira a legislação em apreço:


Lei n.º121/99 DE 20 DE AGOSTO DE 1999
Artigo1.º
Utilização de detectores de metais

É proibida a utilização de detectores de metais na pesquisa de objectos e artefactos relevantes para a história, para a arte, para a numismática ou para a arqueologia.
É igualmente proibida a utilização e o transporte de detectores de metais não licenciados para efeito de pesquisa em monumentos e sítios arqueológicos classificados ou em vias de classificação, nos termos da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho.

Comentário: Se não andarmos à procura de “objectos e artefactos relevantes para a história, para a arte, para a numismática ou para a arqueologia” poderemos usar o detector. A nossa mulher perdeu por ali a aliança, a avó perdeu um brinco, etc.. Se transportarmos o detector para longe de “monumentos e sítios arqueológicos classificados ou em vias de classificação, nos termos da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho” poderemos transportá-los. Será interessante analisar o que diz a lei 13/85 de 6 de julho. Fá-lo-ei mais tarde.

Artigo 2.º
Licenciamento

Compete ao membro do Governo para a área da cultura, através do organismo a quem cabe a protecção do património cultural, autorizar, mediante a concessão de uma licença, a utilização de detectores de metais, em função dos objectivos a atingir, dos locais a prospectar e da idoneidade científica do interessado.
A licença a que se refere o número anterior tem a validade de um ano, mediante requerimento do qual constem os seguintes elementos:
Identidade do requerente;
Objectivo da prospecção;
Locais a prospectar;
Características do aparelho de detecção de metais.

Comentário: este artigo parece-me dúbio e dado a interpretações. No entanto, parece-me lógico que se não andarmos à procura de “objectos e artefactos relevantes para a história, para a arte, para a numismática ou para a arqueologia” e se nos mantivermos afastados de “monumentos e sítios arqueológicos classificados ou em vias de classificação, nos termos da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho” não deverá haver qualquer problema.

Artigo 3.º
Publicidade e comercialização

Em toda a publicidade relativa a detectores de metais é obrigatória a transcrição do artigo 1.º e das sanções previstas na presente lei, transcrição que deverá constar igualmente de documento a entregar ao comprador pelo comerciante no acto da venda.
Deverá ser aplicada sobre a embalagem do produto uma advertência, em língua portuguesa, que assegure a fácil visibilidade.

Comentário: para o caso em análise, este artigo não tem relevância. No entanto, não diz que é ilegal comprar ou vender detectores. Até diz que é possível, desde que se cumpra o estipulado njo artigo.

Artigo 4.º
Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições da presente lei compete ao organismo a quem cabe a protecção do património cultural, junto do qual poderão ser apresentadas queixas ou participações pela violação do disposto nesta lei.

Comentário: se a fiscalização pertence ao IGESPAR (para saber mais: http://www.igespar.pt/pt/patrimonio/mundial/portugal/), não vejo como a GNR ou PM poderão ter papel decisivo e apreender equipamentos.

Artigo 5.º
Contra-ordenações
A violação do disposto nos artigos 1.º e 3.º da presente lei constitui contra-ordenação punível com coima de 500 000$00 a 1 000 000$00 e de 1 500 000$00 a 9 000 000$00, conforme seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente.
No caso previsto no número anterior, a negligência é punível, sendo o montante mínimo e máximo da coima a aplicar igual a metade dos montantes mínimos e máximos ali previstos.
A tentativa é punível.

Comentário: as coimas aplicáveis são muito relevantes e devem obrigar a que cada um pense bem antes de se aventurara prospectar. No entanto, atendendo ao que foi comentado nos artigos 1º e 3º, não creio que estas coimas sejam aplicáveis. Apesar de as coimas estarem referidas em escudos ($) deve-se fazer a passagem para euros e a multa, claro, é paga em euros (€)

Artigo 6.º
Sanções acessórias

Nos processos por contra-ordenações previstas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas sanções acessórias nos termos da lei geral:
Perda do detector de metais utilizado na prática da contra-ordenação;
Perda dos bens de carácter arqueológico, histórico, artístico ou numismático eventualmente achados.
Se a decisão condenatória definitiva proferida declarar a perda do equipamento ou dos bens a favor do Estado, compete ao membro do Governo responsável pela área da cultura determinar a respectiva afectação.

Comentário: atendendo ao que foi comentado nos artigos 1º e 3º, não creio que estas sanções acessórias sejam aplicáveis.

Artigo 7.º
Competência

A competência para a instrução dos processos de contra-ordenações é do organismo a quem cabe a protecção do património cultural ou à inspecção das actividades culturais, consoante a entidade que levantar o auto.
Compete ao organismo a quem cabe a protecção do património cultural a aplicação das coimas e das sanções acessórias.

Comentário: se a fiscalização pertence ao IGESPAR (para saber mais: http://www.igespar.pt/pt/patrimonio/mundial/portugal/), não vejo como a GNR ou PM poderão ter papel decisivo e apreender equipamentos.

Artigo 8.º
Direito subsidiário

A tudo o que não se encontrar especialmente regulado nos artigos precedentes é aplicável o regime geral das contra-ordenações.

Comentário: atendendo ao que foi comentado nos artigos 1º e 3º, não creio que estas sanções acessórias sejam aplicáveis.

Artigo 9.º
Receitas

A receita das coimas reparte-se em 60% para o Estado e em 40% para o organismo a quem cabe a protecção do património cultural.

Comentário: atendendo ao que foi comentado nos artigos 1º e 3º, não creio que estas sanções acessórias sejam aplicáveis.

Artigo 10.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovada em 1 de Julho de 1999.

Comentário: a lei está, presentemente, em vigor.

_________________
CARPE DIEM

Luís


Última edição por Luís B. em segunda fev 04, 2013 8:26 pm, editado 1 vez no total.

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MensagemEnviado: segunda fev 04, 2013 7:37 pm 
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Senhor Escudo da I República
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Tópico muito bom. Obrigado. :thumbs:

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Cumprimentos


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MensagemEnviado: segunda fev 04, 2013 8:28 pm 
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Decreto-Lei n.º 164/97.
DR 146/97 SÉRIE I-A de 1997-06-27
Ministério da Cultura


Artigo 8.º
Utilização de aparelhos de detecção aproximada ou remota
1 - A utilização de aparelhos de detecção aproximada ou remota, como sejam detectores de
metais, magnetómetros, resistivímetros, sonares de varrimento lateral e de sísmica de reflexão
e penetração, para fins de detecção de bens arqueológicos carece de autorização do IPA,
devendo para o efeito a mesma ser solicitada mediante requerimento devidamente
fundamentado e identificados os especialistas e as entidades envolvidos.
2 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, a utilização de detectores de metais é
proibida na área de todos os sítios de valor arqueológico subaquático reconhecidos e
constantes do inventário e dos registos do IPA, assim como nas áreas permanente, temporária
ou intermitentemente emersas das zonas do domínio público marítimo.

_________________
Cumprimentos

Jorge Silva

" A medalha deve ser acarinhada como uma arte nobre da escultura ".

https://betaleiloes.net/os_meus_leiloes.php


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MensagemEnviado: segunda fev 04, 2013 10:30 pm 
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Reinado D.Dinis

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Localização: Al garve
Jorge Silva Escreveu:
Decreto-Lei n.º 164/97.
DR 146/97 SÉRIE I-A de 1997-06-27
Ministério da Cultura


Artigo 8.º
Utilização de aparelhos de detecção aproximada ou remota
1 - A utilização de aparelhos de detecção aproximada ou remota, como sejam detectores de
metais, magnetómetros, resistivímetros, sonares de varrimento lateral e de sísmica de reflexão
e penetração, para fins de detecção de bens arqueológicos carece de autorização do IPA,
devendo para o efeito a mesma ser solicitada mediante requerimento devidamente
fundamentado e identificados os especialistas e as entidades envolvidos.
2 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, a utilização de detectores de metais é
proibida na área de todos os sítios de valor arqueológico subaquático reconhecidos e
constantes do inventário e dos registos do IPA, assim como nas áreas permanente, temporária
ou intermitentemente emersas das zonas do domínio público marítimo.


ESTE DIPLOMA NÃO FOI SUBSTITUIDO PELO OUTRO, MAIS ACIMA?

_________________
CARPE DIEM

Luís


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MensagemEnviado: segunda fev 04, 2013 10:32 pm 
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Reinado D.Dinis

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http://dre.pt/pdf1sdip/1997/06/146a00/31403144.PDF

Refere a arquelogia em meio aquático...

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CARPE DIEM

Luís


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MensagemEnviado: segunda fev 04, 2013 10:33 pm 
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http://prospectordemetal.criar-forum.com/forum

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Jorge Silva

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MensagemEnviado: quinta jul 04, 2013 1:55 pm 
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Escudinho da II República

Registado: terça dez 08, 2009 12:05 am
Mensagens: 24
Retirei isto de outro forum:

Citar:
Caros Amigos

Sou apaixonado pela arqueologia e interessado pela prospecção (embora não possua ainda um detector de metais), e foi esse interesse que me trouxe aqui e motivou o registo neste FORUM.

Porém, sou também jurista e penso que estou em condições de dar a minha modesta interpretação da Lei que a todos preocupa, mas, na minha opinião com exagerado receio, conforme iremos ver.

Assim, é necessário apenas interpretar o artº 1º que diz o seguinte:

Artigo 1.º
Utilização de detectores de metais

É proibida a utilização de detectores de metais na pesquisa de objectos e artefactos relevantes para a história, para a arte, para a numismática ou para a arqueologia.
É igualmente proibida a utilização e o transporte de detectores de metais não licenciados para efeito de pesquisa em monumentos e sítios arqueológicos classificados ou em vias de classificação, nos termos da Lei n.º 13/85, de 6 de Julho.

Conforme podem verificar, o artigo enuncia duas condições distintas mas complementares entre si.

A primeira é que apenas se proibe a utilização de detectores de metais (licenciados ou não) na pesquisa de objectos e artefactos relevantes para a história, para a arte, para a numismática e para a arqueologia.


A segunda das condições proibe a utilização e transporte de detectores de metais não licenciados (aqui sim, já é preciso licença) para efeito de pesquisa em sítios arqueológicos classificados ou em vias de classificação.

Ou seja, nesta segunda condição, se alguem transportar na sua mochila um detector de metais (não licenciado) num local arqueológico calssificado ou em vias de classificação é quanto basta para poder ser punido com coima e o material apreendido (embora não esteja a ser utilizado).

Daqui se retira as seguintes conclusões:

1ª - Se um detector de metais não licenciado for utilizado numa praia ou num campo lavrado (ou por lavrar) esse acto de modo algum poderá ser considerao proibido, porque por um lado essa acção não se destina à pesquisa de objectos ou artefactos relevantes para a história, para a arte, para a numismática ou para a arqueologia e por outro lado uma praia ou um campo (em princípio) não são considerados sítios arqueológicos classificados ou em vias de classificação.

2º - Se um detector de metais não licanciado for transportao ou utlizado em qualquer local que não seja um sítio arqueológico classificado ou em vias de classificação, também de modo nenhum poderá ser considerada uma acção proibida.

Conclusões Finais:

Desafio qualquer autoridade a autuar ou apreender material nas condições descritas. Se o fizer o acto é ilegal e não resistirá a um simples recurso.

A lei deve ser respeitada mas não interpretada de forma subserviente e retirar dela aquilo que não diz e levar até que no extremo se solicite licenciamento para o exercício de actividade que não exige de modo algum essa lecença.

Respeitar a lei SIM

Receio exegerado NÂO

Cordiais Saudações


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MensagemEnviado: quinta jul 04, 2013 10:28 pm 
Desligado
Reinado D.Dinis

Registado: domingo out 10, 2010 11:30 am
Mensagens: 1562
Localização: Al garve
creio que para a praia há legislação especifica...

_________________
CARPE DIEM

Luís


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MensagemEnviado: quinta jul 04, 2013 10:51 pm 
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Reinado D.Pedro V
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Registado: segunda fev 07, 2011 9:34 pm
Mensagens: 231
Localização: Terras de Santa Maria
Luís B. Escreveu:
creio que para a praia há legislação especifica...


enquanto dava uma caminhada na marginal num destes dias vi, na praia de Espinho, um sujeito à noite a utilizar um detetor de metais na praia.

Lembrei-me logo deste tópico...no entanto não sei se o homem estava a trabalhar de forma a retirar objetos metálicos para não ferir ninguém no dia de praia seguinte.

_________________
Cumprimentos

Renato Ferreira
Em terras de Santa Maria
Portugal


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MensagemEnviado: quinta jul 04, 2013 11:18 pm 
Desligado
Escudinho da II República

Registado: terça dez 08, 2009 12:05 am
Mensagens: 24
Luís B. Escreveu:
creio que para a praia há legislação especifica...


Citar:
Decreto-Lei n.º 164/97.
DR 146/97 SÉRIE I-A de 1997-06-27
Ministério da Cultura


Artigo 8.º
Utilização de aparelhos de detecção aproximada ou remota
1 - A utilização de aparelhos de detecção aproximada ou remota, como sejam detectores de
metais, magnetómetros, resistivímetros, sonares de varrimento lateral e de sísmica de reflexão
e penetração, para fins de detecção de bens arqueológicos carece de autorização do IPA,
devendo para o efeito a mesma ser solicitada mediante requerimento devidamente
fundamentado e identificados os especialistas e as entidades envolvidos.
2 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, a utilização de detectores de metais é
proibida na área de todos os sítios de valor arqueológico subaquático reconhecidos e
constantes do inventário e dos registos do IPA, assim como nas áreas permanente, temporária
ou intermitentemente emersas das zonas do domínio público marítimo


Citar:
Caros Amigos

Segundo o disposto no artº 8º nº 2 do Dec. Lei nº 164/97 a única interpretação a realizar é que a utilização do detector nas paias é proibido.

Em tudo o mais a interpretação que realizei sobre a Lei 121/99 afigura-se (em minha opinião) a mais correcta.

Um abraço


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