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Autor Mensagem
 Assunto da Mensagem: Legislação
MensagemEnviado: sexta jan 03, 2014 11:37 pm 
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Escudinho da II República

Registado: sábado ago 18, 2012 11:58 pm
Mensagens: 17
Nos últimos meses tenho tentado reunir (toda) a legislação relativa à emissão da moeda em Portugal. A legislação que tenho recolhido centra-se sobretudo sobre três pontos: criação, alteração e retirada das moedas de circulação.

No entanto, a minha falta de conhecimento relativamente a este tópico deixa-me algumas questões que talvez me possam ajudar a esclarecer:

1) Para além dos 3 pontos que referi anteriormente, que outro tipo de legislação relativa à moeda em Portugal podemos encontrar?

2) Existe legislação sobre as tiragens anuais das moedas?
Por exemplo, o decreto-lei 293/86 artigo 4.º (limite de emissão) possui o seguinte texto: "2 - Todas estas moedas serão postas a circular à medida que forem emitidas e conforme as necessidades de circulação o aconselharem". Mas fico com a dúvida se as emissões são apenas referentes ao ano do diploma ou também é válida para os anos seguintes.

Fiz uma pesquisa pelo fórum esperando que este tópico tivesse já sido discutido mas não encontrei nada...ou talvez não procurei bem :(

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Cumprimentos,
Carlos


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 Assunto da Mensagem: Re: Legislação
MensagemEnviado: sábado jan 04, 2014 10:17 am 
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Reinado D.Afonso Henriques
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Registado: sexta nov 05, 2004 10:15 pm
Mensagens: 10360
Localização: S. João do Estoril - Lisboa
Relativamente à amoedação da República, na obra "A Grande História do Escudo Português", de António Trigueiros, poderá encontrar muita informação sobre o assunto.
No seu ponto 2) refere a palavra "tiragens" que julgo deve ser entendida como emissão. As diversas fases do processo serão:
1. Legislação, que fixa as características e limites da amoedação.
2. Cunhagem na INCM.
3. Envio das moedas para o BdP - emissão.
4. BdP coloca as moedas em circulação.

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Celso.
Saúde e Fraternidade.
Os meus leilões


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 Assunto da Mensagem: Re: Legislação
MensagemEnviado: sábado jan 04, 2014 3:09 pm 
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Moderador
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Registado: terça mai 09, 2006 5:57 pm
Mensagens: 8024
Localização: Moita
Se serve de ajuda.

https://www.bportugal.pt/pt-PT/Legislac ... no2007.pdf

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Cumprimentos

Jorge Silva

" A medalha deve ser acarinhada como uma arte nobre da escultura ".

https://betaleiloes.net/os_meus_leiloes.php


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 Assunto da Mensagem: Re: Legislação
MensagemEnviado: segunda jan 06, 2014 11:34 am 
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Escudinho da II República

Registado: sábado ago 18, 2012 11:58 pm
Mensagens: 17
Infelizmente não possuo essa obra, pelo que tenho procurado a legislação apartir do Diário da República Electrónico (http://dre.pt/).
No entanto, em todas as fases do processo que indicou é necessário a sua legislação (seja por decreto-lei, portaria, etc)?

Caro Jorge Silva obrigado. Ainda estou à procura da legislação da República, mas será menos um a procurar quando começar nos Euros :)

_________________
Cumprimentos,
Carlos


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 Assunto da Mensagem: Re: Legislação
MensagemEnviado: segunda jan 06, 2014 2:48 pm 
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Reinado D.Afonso Henriques
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Registado: sexta nov 05, 2004 10:15 pm
Mensagens: 10360
Localização: S. João do Estoril - Lisboa
Tentarei indicar neste post a legislação referida na obra A Grande História do Escudo Português, relativa à amoedação produzida no período da República.
Para compreender melhor o sistema monetário português em 1910, será importante referir:
- Carta de Lei de 29 de Julho de 1854.
- Sistema monetário de 1911-1913 - Decreto de 22 de Maio de 1911.
- Série dos Escudos de prata de 1912 ($10; $20; $50; 1$00) - Decreto de 22 de Maio de 1911; Lei n.º 220, de 30 de Julho de 1914; Decreto n.º 20392, de 16 de Outubro de 1931 (retirada de circulação).
- Lei de 21 de Junho de 1913 - Promove algumas alterações ao Decreto de Maio de 1911, eliminando a moeda de $005; remodelando o sistema de moedas de 1; 2 e 4 centavos, de bronze-níquel; regularizando a utilização do cifrão ($).
- Escudo 5 de Outubro - Lei n.º 220, de 30 de Junho de 1914: altera o toque das moedas de prata de 1$00 para 835º/oo, permitindo aumentar o lucro da amoedação; manda proceder à cunhagem da moeda comemorativa da proclamação da República. Decreto n.º 20392, de 16 de Outubro de 1931 (retirada de circulação).
- Série dos Centavos de 1917 - Lei n.º 679, de 21 de Abril de 1917; Lei n.º 950, de 28 de Fevereiro de 1920; Decreto n.º 12892, de 17 de Dezembro de 1926 (retirada de circulação).
- Série dos Centavos de ferro - Decreto n.º 4849, de 9 de Setembro de 1918; Decreto n.º 12892, de 17 de Dezembro de 1926 (retirada de circulação).
- Série dos Centavos de 1920 - Lei n.º 990, de 25 de Junho de 1920; Lei n.º 1085, de 9 de Dezembro de 1920; Decreto n.º 12892, de 17 de Dezembro de 1926, para as moedas de $05 e Portaria n.º 6102, de 18 de Abril de 1929, para as moedas de $10 e $20 (retirada de circulação).
- Série dos Escudos e $50 Centavos, de BrAl, de 1924 - Decreto n.º 8940, de 21 de Junho de 1923; Decreto n.º 9719, de 23 de Maio de 1924; Retirada de circulação: Decreto n.º 20392, de 14 de Outubro de 1931.
- Série dos Centavos 5, 10 e 20, de bronze, de 1924 - Decreto n.º 9718, de 23 de Maio de 1924; Retirada de circulação: Decreto-Lei n.º 37120, de 27 de Outubro de 1948.
- Série dos Escudos, de alpaca, de 1927 - Decreto n.º 13797, de 21 de Junho de 1927; Retirada de circulação: Decreto-Lei n.º 267/81, de 15 de Setembro.
- Série dos Escudos, de prata, de 1932 - Decreto n.º 19871, de 9 de Junho de 1931; Retirada de circulação das moedas de 10$00: Decreto-Lei n.º 40021, de 31 de Dezembro de 1954; Retirada de circulação das moedas de 5$00 e 2$50: Decreto-Lei n.º 48722, de 3 de Agosto de 1968.
- Série dos Centavos, de bronze-zinco, de 1942 - Decreto n.º 32648, de 29 de Janeiro de 1943; Retirada de circulação: Decreto-Lei 267/81, de 15 de Setembro.
- 10 Escudos, de prata, de 1954 - Decreto n.º 39508, de 2 de Janeiro de 1954; Retirada de circulação: Decreto-Lei n.º 46961, de 15 de Abril de 1966.
- Série dos Escudos, de CuNi, de 1963 - Decreto n.º 45129, de 12 de Junho de 1963; Decreto-Lei n.º 49167, de 4 de Agosto de 1969; Decreto-Lei n.º 525/70, de 6 de Janeiro; Retirada de circulação das moedas de 10$00: D-L n.º 267/81, de 15 de Setembro; Retirada de circulação das moedas de 5$00: D-L n.º 427/88, de 19 de Novembro; Retirada de circulação das moedas de 2$50: D-L n.º139/98, de 16 de Maio.
- Série dos Escudos e centavos de 1969-1971 - Decreto-Lei n.º 49167, de 4 de Agosto de 1969; Decreto-Lei n.º 525/70; Retirada de circulação das moedas de 1$00: Decreto-Lei n.º 293/86, de 12 de Setembro; Retirada de circulação das moedas de $50: Decreto-Lei n.º 139/98, de 16 de Maio; Retirada de circulação das moedas de $20 e $10: Decreto-Lei n.º 267/81, de 15 de Setembro.
- 25 Escudos de 1977 - Decreto-Lei n.º 847/76, de 15 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 534/77, de 30 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 519-R/79, de 28 de Dezembro; Retirada de circulação: módulo menor - Decreto-lei n.º 163/83, de 30 de Abril; módulo maior: Decreto-Lei n.º 134/89, de 27 de Abril.
- Escudo de 1981 - Decreto-Lei n.º 545/80, de 17 de Novembro; Retirada de circulação: Decreto-Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril.
- Série dos Escudos de 1986 - Decreto-Lei n.º 293/86, de 12 de Setembro; Retirada de circulação: Decreto-Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril.
- Moedas bimetálicas e bicolores de 1989-1991 - 100$00: Decreto-Lei n.º 439/A/89, de 20 de Dezembro; 200$00: Decreto-Lei n.º 156/91, de 23 de Abril; Retirada de circulação: Decreto-Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril.

Moedas Comemorativas - Retiradas de circulação: Decreto-Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril.
- 10$00 Batalha de Ourique (1928) - Decreto-Lei n.º 15386, de 18 de Abril de 1928.
- 20$00 Renovação Financeira (1953) - Decreto-Lei n.º 39508, de 2 de Janeiro de 1954.
- 20$00 Ponte Salazar (1960) - Decreto-Lei n.º 47111, de 23 de Abril de 1966.
- 5$00, 10$00, 20$00 Série Henriquina (1960) - Decretos-Lei n.ºs 42138, de 5 de Fevereiro de 1959 e 42357, de 3 de Julho de 1959.
- 50$00 Série Cabralina
... Pedro Álvares Cabral (1968) - Decreto-Lei n.º 49001, de 10 de Maio de 1969;
... Vasco da Gama (1969) - Decreto-Lei n.º 399/70, de 12 de Agosto;
... Marechal Carmona (1969) - Decreto-Lei n.º 311/71, de 17 de Julho;
... Banco de Portugal (1971) - Decreto-Lei n.º 134/72, de 28 de Abril;
... Os Lusíadas (1972) - Decreto-Lei n.º 399/72, de 24 de Outubro;
- 25$00 e 100$00 Autonomia Regional da Madeira - Decretos-Lei n.ºs 299/80, de 16 de Agosto e 326/81, de 4 de Dezembro.
- 1000$00 4.º Centenário da morte de Luís de Camões - Decreto-Lei n.º 325/81, de 4 de Dezembro.
- Campeonato Mundial de Hóquei em Patins (1982) - Decreto-Lei n.º 354/82, de 4 de Setembro.
- XVII Exposição Europeia de Arte Ciência e Cultura (1983) - Decreto-Lei n.º 84/83, de 11 de Fevereiro.
- 10.º Aniversário do 25 de Abril de 1974 (1984) - Decreto-Lei n.º 123-A/84, de 16 de Abril.
- Conferência Mundial de Pescas-FAO (1883-84) - Decreto-Lei n.º 70/84, de 24 de Fevereiro.
- Ano Internacional da Criança (1979) - Decreto-Lei n.º 183/84, de 28 de Maio.
- Ano Internacional do Deficiente (1981) - Decretos-Lei n.ºs 353/82, de 4 de Setembro e 22/83, de 22 de Janeiro.
- Dia Mundial da Alimentação-FAO (1983) - Decreto-Lei n.º 127/84, de 26 de Abril.
- Campeonato Mundial de Futebol do México (1986) - Decreto-Lei n.º 76-A/86, de 30 de Abril.
- 50.º Aniversário da Morte de Fernando Pessoa (1985) - Decreto-Lei n.º 17-A/86, de 6 de Fevereiro.
- Adesão de Portugal à CEE (1986) - Decreto-Lei n.º 17-B/86, de 6 de Fevereiro.
- 6.º Centenário da Batalha de Aljubarrota (1985) - Decreto-Lei n.º 47/86, de 11 de Março.
- 8.º Centenário da morte de D. Afonso Henriques (1985) - Decreto-Lei n.º 191/86, de 17 de Julho.
- 10.º Aniversário da Autonomia dos Açores (1986) - Decreto-Lei n.º 210/88, de 17 de Junho.
- Centenário do Nascimento de Amadeo de Souza Cardoso (1987) - Decreto-Lei n.º 144/89, de 4 de Maio.
- 850 Anos da Batalha de Ourique e da Fundação de Portugal (1139-1140) - Decreto-Lei n.º 355/89, de 17 de Outubro.
- 350 Anos da Restauração da Independência (1990) - Decreto-Lei n.º 364/90, de 24 de Novembro.
- Centenário da Morte de Camilo Castelo Branco (1990) - Decreto-Lei n.º 363/90, de 24 de Novembro.
- Centenário da Morte de Antero de Quental (1991) - Decreto-Lei n.º 367/91, de 4 de Outubro.
- Presidência Portuguesa da Comunidade Europeia - Decreto-Lei n.º 63/92, de 21 de Abril.
- Centenário da Autonomia Administrativa dos Açores (1895-1995) - Decreto-Lei n.º 122/95, de 31 de Maio.
- 4.º Centenário da Morte de D. António Prior do Crato (1595) - Decreto-Lei n.º 122/95, de 31 de Maio.
- Campanha Europeia para o Mundo Rural - Decreto-Lei n.º 224-A/87, de 3 de Junho.
- XXIV Jogos Olímpicos de Verão (Seul, 1988) - Decreto-Lei n.º 159/88, de 13 de Maio.
- XXV Jogos Olímpicos de Verão (Barcelona, 1992) - Decreto-Lei n.º 94/92, de 23 de Maio.
- Moedas Comemorativas dos Descobrimentos Portuguesas
... Série I - 1987/1988 - Decreto-Lei n.º 282/87, de 24 de Julho.
... Série II - 1989/1990 - Decreto-Lei n.º 343/89, de 11 de Outubro.
... Série III - 1991/1992 - Decreto-Lei n.º 193/91, de 25 de Maio.
... Série IV - 1993 - Decreto-Lei n.º 57/93, de 1 de Março.
... Série V - 1994 - Decreto-Lei n.º 157/94, de 3 de Junho.
... Série VI - 1995 - Decreto-Lei n.º 111/95, de 23 de Maio.
... Série VII - 1996 - Decreto-Lei n.º 101/96, de 24 de Julho.
... Série VIII - 1997 - Decreto-Lei n.º 194/97, de 30 de Julho.
... Série IX - 1998 - Decreto-Lei n.º 318/98, de 27 de Outubro.
... Série X - 1999 - Decreto-Lei n.º 313/99, de 11 de Agosto.
... Série XI - 2000 - Decreto-Lei n.º 299/00, de 18 de Novembro.
- Lisboa 94 - Capital Europeia da Cultura - Decreto-Lei n.º 129/94, de 19 de Maio.
- 50.º Aniversário da ONU e da FAO (1945-1995) - Decreto-Lei n.º 123/95, de 31 de Maio.
- XXVI Jogos Olímpicos de Verão (Atlanta, 1996) - Decreto-Lei n.º 8/96, de 12 de Fevereiro.
- Exposição Mundial de Lisboa, Expo98 (1997) - Decreto-Lei n.º 171/97, de 8 de Julho.
- Exposição Mundial de Lisboa, Expo98 (1998) - Decreto-Lei n.º 150/98, de 30 de Maio.
- 50.º Aniversário da UNICEF (1949-1999) - Decreto-Lei n.º 307/99, de 10 de Agosto.
- XXVII Jogos Olímpicos de Verão (Sidney, 2000) - Decreto-Lei n.º 113/00, de 4 de Julho.
- I Série Ibero-Americana:
... Encontro de Dois Mundos (1492) - Decreto-Lei n.º 449/91, de 30 de Novembro.
... 5.º Centenário do Tratado de Tordesilhas (1494) - Decreto-Lei n.º 158/94, de 3 de Julho.
- II Série Ibero-Americana:
... Espécies em Vias de Extinção (o lobo) - Decreto-Lei n.º 266/94, de 25 de Outubro.
... 5.º Centenário da Morte de D. João II (1495-1995) - Decreto-Lei n.º 110/95, de 23 de Maio.
... 8.º Centenário da Morte de Santo António (1195-1995) - Decreto-Lei n.º 233/94, de 13 de Setembro.
... Fragata de D. Fernando e Glória (1843-1996) - Decreto-Lei n.º 270/95, de 23 de Outubro.
... 350.º Aniversário da Proclamação de N. S. da Conceição, Padroeira do Reino de Portugal - Decreto-Lei n.º 191/96, de 9 de Outubro.
... 150.º Aniversário do Banco de Portugal (1846-1996) - Decreto-Lei n.º 192/96, de 9 de Outubro.
... Centenário das Expedições Oceanográficas de D. Carlos I (1896/97-1997) - Decreto-Lei n.º 171/97, de 8 de Julho.
... 3.º Centenário da Morte do Padre António Vieira (1697-1997) - Decreto-Lei n.º 341/97, de 5 de Dezembro.
- III Série Ibero-Americana:
... Danças e Trajes (Pauliteiros de Miranda) - Decreto-Lei n.º 342/97, de 5 de Dezembro.
... 2.º Centenário do Crédito Público (1797-1997) - Decreto-Lei n.º 377-A/97, de 24 de Dezembro.
... Inauguração da Ponte Vasco da Gama, em Lisboa - Decreto-Lei n.º 62/98, de 17 de Março.
... Ano Internacional dos Oceanos, Expo98 - Decreto-Lei n.º 150/98, de 30 de Maio.
... 5.º Centenário da Fundação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (1498-1998) - Decreto-Lei n.º 153/98, de 30 de Maio.
... D. Manuel I, "O Venturoso" (1498-1998) - Decreto-Lei n.º 319/98, de 27 de Outubro.
... 75 anos da Fundação da Liga dos Combatentes (1923) - Decreto-Lei n.º 147/99, de 4 de Maio.
... 25.º Aniversário do 25 de Abril de 1974 - Decreto-Lei n.º 147/99, de 4 de Maio.
... Milénio do Atlântico, Expo 98 (1000-2000) - Decreto-Lei n.º 314/99, de 11 de Agosto.
... Macau, Fim do Ciclo (Entrega à China) - Decreto-Lei n.º 456/99, de 5 de Novembro.
... Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia - Decreto-Lei n.º 114/2000, de 4 de Julho.
... Centenário da Morte de Eça de Queiroz (1900) - Decreto-Lei n.º 203/2000, de 1 de Setembro.
- IV Série Ibero-Americana:
... O Homem e o seu Cavalo (Cavalo Lusitano) - Decreto-Lei n.º 255/2000, de 17 de Outubro.

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 Assunto da Mensagem: Re: Legislação
MensagemEnviado: segunda jan 06, 2014 4:42 pm 
Desligado
Escudinho da II República

Registado: sábado ago 18, 2012 11:58 pm
Mensagens: 17
Caro Celso,

Obrigado pela disponibilização da legislação referida na obra "A Grande História do Escudo Português". Neste post irei colocando os links directos para cada uma:

- Carta de Lei de 29 de Julho de 1854 - Lei (pelo Ministerio da Fazenda — Diario do Governo n.° 179) regulando o valor das moedas de ouro e prata.
- Sistema monetário de 1911-1913 - Decreto de 22 de Maio de 1911.
- Série dos Escudos de prata de 1912 ($10; $20; $50; 1$00) - Decreto de 22 de Maio de 1911; Lei n.º 220, de 30 de Julho de 1914; Retirada de circulação: Decreto n.º 20392, de 14 de Outubro de 1932.
- Lei de 21 de Junho de 1913 - Promove algumas alterações ao Decreto de Maio de 1911, eliminando a moeda de $005; remodelando o sistema de moedas de 1; 2 e 4 centavos, de bronze-níquel; regularizando a utilização do cifrão ($).
- Escudo 5 de Outubro -Lei n.º 220, de 30 de Junho de 1914: altera o toque das moedas de prata de 1$00 para 835º/oo, permitindo aumentar o lucro da amoedação; manda proceder à cunhagem da moeda comemorativa da proclamação da República. Retirada de circulação: Decreto n.º 20392, de 16 de Outubro de 1931.
- Série dos Centavos de 1917 - Lei n.º 679, de 21 de Abril de 1917; Lei n.º 950, de 28 de Fevereiro de 1920; Retirada de circulação: Decreto n.º 12892, de 17 de Dezembro de 1926.
- Série dos Centavos de ferro - Decreto n.º 4849, de 9 de Setembro de 1918; Retirada de circulação: Decreto n.º 12892, de 17 de Dezembro de 1926.
- Série dos Centavos de 1920 - Lei n.º 990, de 25 de Junho de 1920; Lei n.º 1085, de 9 de Dezembro de 1920; Retirada de circulação das moedas de $05: Decreto n.º 12892, de 17 de Dezembro de 1926 e Retirada de circulação das moedas de $10 e $20: Portaria n.º 6102, de 18 de Abril de 1929.
- Série dos Escudos e $50 Centavos, de BrAl, de 1924 - Decreto n.º 8940, de 21 de Junho de 1923; Decreto n.º 9719, de 23 de Maio de 1924; Retirada de circulação: Decreto n.º 20392, de 14 de Outubro de 1931.
- Série dos Centavos 5, 10 e 20, de bronze, de 1924 - Decreto n.º 9718, de 23 de Maio de 1924; Retirada de circulação: Decreto-Lei n.º 37120, de 27 de Outubro de 1948.
- Série dos Escudos, de alpaca, de 1927 - Decreto n.º 13797, de 21 de Junho de 1927; Retirada de circulação: Decreto-Lei n.º 267/81, de 15 de Setembro.
- Série dos Escudos, de prata, de 1932 - Decreto n.º 19871, de 9 de Junho de 1931; Retirada de circulação das moedas de 10$00: Decreto-Lei n.º 40021, de 31 de Dezembro de 1954; Retirada de circulação das moedas de 5$00 e 2$50: Decreto-Lei n.º 48722, de 3 de Agosto de 1968.
- Série dos Centavos, de bronze-zinco, de 1942 - Decreto n.º 32648, de 29 de Janeiro de 1943; Retirada de circulação: Decreto-Lei 267/81, de 15 de Setembro.
- 10 Escudos, de prata, de 1954 - Decreto n.º 39508, de 2 de Janeiro de 1954; Retirada de circulação: Decreto-Lei n.º 46961, de 15 de Abril de 1966.
- Série dos Escudos, de CuNi, de 1963 - Decreto n.º 45129, de 12 de Junho de 1963; Decreto-Lei n.º 49167, de 4 de Agosto de 1969; Decreto-Lei n.º 525/70, de 6 de Janeiro; Retirada de circulação das moedas de 10$00: Decreto-Lei n.º 267/81, de 15 de Setembro; Retirada de circulação das moedas de 5$00: Decreto-Lei n.º 427/88, de 19 de Novembro; Retirada de circulação das moedas de 2$50: Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de Maio de 1998.
- Série dos Escudos e centavos de 1969-1971 - Decreto-Lei n.º 49167, de 4 de Agosto de 1969; Decreto-Lei n.º 525/70; Retirada de circulação das moedas de 1$00: Decreto-Lei n.º 293/86, de 12 de Setembro; Retirada de circulação das moedas de $50: Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de Maio de 1998; Retirada de circulação das moedas de $20 e $10: Decreto-Lei n.º 267/81, de 15 de Setembro de 1981.
- 25 Escudos de 1977 - Decreto-Lei n.º 847/76, de 15 de Dezembro de 1976; Decreto-Lei n.º 534/77, de 30 de Dezembro de 1977; Decreto-Lei n.º 519-R/79, de 28 de Dezembro de 1979; Retirada de circulação: módulo menor - Decreto_lei n.º 168/83, de 30 de Abril de 1983; módulo maior: Decreto-Lei n.º 134/89, de 27 de Abril de 1989.
- Escudo de 1981 - Decreto-Lei n.º 545/80, de 17 de Novembro de 1980; Retirada de circulação: Decreto-Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril de 2001.
- Série dos Escudos de 1986 - Decreto-Lei n.º 293/86, de 12 de Setembro de 1986; Retirada de circulação: Decreto-Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril de 2001.
- Moedas bimetálicas e bicolores de 1989-1991 - 100$00: Decreto-Lei n.º 439/A/89, de 20 de Dezembro de 1989; 200$00: Decreto-Lei n.º 156/91, de 23 de Abril de 1991; Retirada de circulação: Decreto-Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril de 2001.


Moedas Comemorativas - Retiradas de circulação: Decreto-Lei n.º 117/2001, de 17 de Abril de 2001.
- 10$00 Batalha de Ourique (1928) - Decreto-Lei n.º 15386, de 18 de Abril de 1928.
- 20$00 Renovação Financeira (1953) - Decreto-Lei n.º 39508, de 2 de Janeiro de 1954.
- 20$00 Ponte Salazar (1960) - Decreto-Lei n.º 47111, de 23 de Julho de 1966.
- 5$00, 10$00, 20$00 Série Henriquina (1960) - Decretos-Lei n.º 42138 de 5 de Fevereiro de 1959 e Decretos-Lei n.º 42357 de 3 de Julho de 1959.
- 50$00 Série Cabralina
... Pedro Álvares Cabral (1968) - Decreto-Lei n.º 49001, de 10 de Maio de 1969;
... Vasco da Gama (1969) - Decreto-Lei n.º 399/70, de 12 de Agosto de 1970;
... Marechal Carmona (1969) - Decreto-Lei n.º 311/71, de 17 de Julho de 1971;
... Banco de Portugal (1971) - Decreto-Lei n.º 134/72, de 28 de Abril de 1972;
... Os Lusíadas (1972) - Decreto-Lei n.º 399/72, de 24 de Outubro de 1972;
- 25$00 e 100$00 Autonomia Regional da Madeira - Decretos-Lei n.º 299/80 de 16 de Agosto de 1980 e Decretos-Lei n.º 326/81 de 4 de Dezembro de 1981.
- 1000$00 4.º Centenário da morte de Luís de Camões - Decreto-Lei n.º 325/81, de 4 de Dezembro de 1981.
- Campeonato Mundial de Hóquei em Patins (1982) - Decreto-Lei n.º 354/82, de 4 de Setembro de 1982.
- XVII Exposição Europeia de Arte Ciência e Cultura (1983) - Decreto-Lei n.º 84/83, de 11 de Fevereiro de 1983.
- 10.º Aniversário do 25 de Abril de 1974 (1984) - Decreto-Lei n.º 123-A/84, de 16 de Abril de 1984.
- Conferência Mundial de Pescas-FAO (1883-84) - Decreto-Lei n.º 70/84, de 24 de Fevereiro de 1984.
- Ano Internacional da Criança (1979) - Decreto-Lei n.º 183/84, de 28 de Maio de 1984.
- Ano Internacional do Deficiente (1981) - Decretos-Lei n.º 353/82 de 4 de Setembro de 1982 e Decretos-Lei n.º 22/83 de 22 de Janeiro de 1983.
- Dia Mundial da Alimentação-FAO (1983) - Decreto-Lei n.º 127/84, de 26 de Abril de 1984.
- Campeonato Mundial de Futebol do México (1986) - Decreto-Lei n.º 76-A/86, de 30 de Abril de 1986.
- 50.º Aniversário da Morte de Fernando Pessoa (1985) - Decreto-Lei n.º 17-A/86, de 6 de Fevereiro.
- Adesão de Portugal à CEE (1986) - Decreto-Lei n.º 17-B/86, de 6 de Fevereiro.
- 6.º Centenário da Batalha de Aljubarrota (1985) - Decreto-Lei n.º 47/86, de 11 de Março.
- 8.º Centenário da morte de D. Afonso Henriques (1985) - Decreto-Lei n.º 191/86, de 17 de Julho.
- 10.º Aniversário da Autonomia dos Açores (1986) - Decreto-Lei n.º 210/88, de 17 de Junho.
- Centenário do Nascimento de Amadeo de Souza Cardoso (1987) - Decreto-Lei n.º 144/89, de 4 de Maio.
- 850 Anos da Batalha de Ourique e da Fundação de Portugal (1139-1140) - Decreto-Lei n.º 355/89, de 17 de Outubro.
- 350 Anos da Restauração da Independência (1990) - Decreto-Lei n.º 364/90, de 24 de Novembro.
- Centenário da Morte de Camilo Castelo Branco (1990) - Decreto-Lei n.º 363/90, de 24 de Novembro.
- Centenário da Morte de Antero de Quental (1991) - Decreto-Lei n.º 367/91, de 4 de Outubro.
- Presidência Portuguesa da Comunidade Europeia - Decreto-Lei n.º 63/92, de 21 de Abril.
- Centenário da Autonomia Administrativa dos Açores (1895-1995) - Decreto-Lei n.º 122/95, de 31 de Maio.
- 4.º Centenário da Morte de D. António Prior do Crato (1595) - Decreto-Lei n.º 122/95, de 31 de Maio.
- Campanha Europeia para o Mundo Rural - Decreto-Lei n.º 224-A/87, de 3 de Junho.
- XXIV Jogos Olímpicos de Verão (Seul, 1988) - Decreto-Lei n.º 159/88, de 13 de Maio.
- XXV Jogos Olímpicos de Verão (Barcelona, 1992) - Decreto-Lei n.º 94/92, de 23 de Maio.
- Moedas Comemorativas dos Descobrimentos Portuguesas
... Série I - 1987/1988 - Decreto-Lei n.º 282/87, de 24 de Julho.
... Série II - 1989/1990 - Decreto-Lei n.º 343/89, de 11 de Outubro.
... Série III - 1991/1992 - Decreto-Lei n.º 193/91, de 25 de Maio.
... Série IV - 1993 - Decreto-Lei n.º 57/93, de 1 de Março.
... Série V - 1994 - Decreto-Lei n.º 157/94, de 3 de Junho.
... Série VI - 1995 - Decreto-Lei n.º 111/95, de 23 de Maio.
... Série VII - 1996 - Decreto-Lei n.º 101/96, de 24 de Julho.
... Série VIII - 1997 - Decreto-Lei n.º 194/97, de 30 de Julho.
... Série IX - 1998 - Decreto-Lei n.º 318/98, de 27 de Outubro.
... Série X - 1999 - Decreto-Lei n.º 313/99, de 11 de Agosto.
... Série XI - 2000 - Decreto-Lei n.º 299/00, de 18 de Novembro.
- Lisboa 94 - Capital Europeia da Cultura - Decreto-Lei n.º 129/94, de 19 de Maio.
- 50.º Aniversário da ONU e da FAO (1945-1995) - Decreto-Lei n.º 123/95, de 31 de Maio.
- XXVI Jogos Olímpicos de Verão (Atlanta, 1996) - Decreto-Lei n.º 8/96, de 12 de Fevereiro.
- Exposição Mundial de Lisboa, Expo98 (1997) - Decreto-Lei n.º 171/97, de 8 de Julho.
- Exposição Mundial de Lisboa, Expo98 (1998) - Decreto-Lei n.º 150/98, de 30 de Maio.
- 50.º Aniversário da UNICEF (1949-1999) - Decreto-Lei n.º 307/99, de 10 de Agosto.
- XXVII Jogos Olímpicos de Verão (Sidney, 2000) - Decreto-Lei n.º 113/00, de 4 de Julho.
- I Série Ibero-Americana:
... Encontro de Dois Mundos (1492) - Decreto-Lei n.º 449/91, de 30 de Novembro.
... 5.º Centenário do Tratado de Tordesilhas (1494) - Decreto-Lei n.º 158/94, de 3 de Julho.
- II Série Ibero-Americana:
... Espécies em Vias de Extinção (o lobo) - Decreto-Lei n.º 266/94, de 25 de Outubro.
... 5.º Centenário da Morte de D. João II (1495-1995) - Decreto-Lei n.º 110/95, de 23 de Maio.
... 8.º Centenário da Morte de Santo António (1195-1995) - Decreto-Lei n.º 233/94, de 13 de Setembro.
... Fragata de D. Fernando e Glória (1843-1996) - Decreto-Lei n.º 270/95, de 23 de Outubro.
... 350.º Aniversário da Proclamação de N. S. da Conceição, Padroeira do Reino de Portugal - Decreto-Lei n.º 191/96, de 9 de Outubro.
... 150.º Aniversário do Banco de Portugal (1846-1996) - Decreto-Lei n.º 192/96, de 9 de Outubro.
... Centenário das Expedições Oceanográficas de D. Carlos I (1896/97-1997) - Decreto-Lei n.º 171/97, de 8 de Julho.
... 3.º Centenário da Morte do Padre António Vieira (1697-1997) - Decreto-Lei n.º 341/97, de 5 de Dezembro.
- III Série Ibero-Americana:
... Danças e Trajes (Pauliteiros de Miranda) - Decreto-Lei n.º 342/97, de 5 de Dezembro.
... 2.º Centenário do Crédito Público (1797-1997) - Decreto-Lei n.º 377-A/97, de 24 de Dezembro.
... Inauguração da Ponte Vasco da Gama, em Lisboa - Decreto-Lei n.º 62/98, de 17 de Março.
... Ano Internacional dos Oceanos, Expo98 - Decreto-Lei n.º 150/98, de 30 de Maio.
... 5.º Centenário da Fundação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (1498-1998) - Decreto-Lei n.º 153/98, de 30 de Maio de 1998.
... D. Manuel I, "O Venturoso" (1498-1998) - Decreto-Lei n.º 319/98, de 27 de Outubro de 1998.
... 75 anos da Fundação da Liga dos Combatentes (1923) - Decreto-Lei n.º 147/99, de 29 de Janeiro de 1999.
... 25.º Aniversário do 25 de Abril de 1974 - Decreto-Lei n.º 147/99, de 4 de Maio de 199.
... Milénio do Atlântico, Expo 98 (1000-2000) - Decreto-Lei n.º 314/99, de 11 de Agosto de 1999.
... Macau, Fim do Ciclo (Entrega à China) - Decreto-Lei n.º 456/99, de 5 de Novembro de 1999.
... Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia - Decreto-Lei n.º 114/2000, de 4 de Julho de 2000.
... Centenário da Morte de Eça de Queiroz (1900) - Decreto-Lei n.º 203/2000, de 1 de Setembro de 2000.
- IV Série Ibero-Americana:
... O Homem e o seu Cavalo (Cavalo Lusitano) - Decreto-Lei n.º 255/2000, de 17 de Outubro de 2000.

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Última edição por cguimaraes em sábado mar 29, 2014 12:17 pm, editado 18 vezes no total.

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 Assunto da Mensagem: Re: Legislação
MensagemEnviado: segunda jan 06, 2014 4:58 pm 
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Escudinho da II República

Registado: sábado ago 18, 2012 11:58 pm
Mensagens: 17
Retirada de circulação da série dos Escudos de prata de 1912 ($10; $20; $50; 1$00) -> Decreto n.º 20392 de 16 de Outubro de 1931 em vez de Decreto n.º 20392, de 14 de Outubro de 1932.
Pelo menos é a referência que encontrei em Diário da República. Qual a data a manter?

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 Assunto da Mensagem: Re: Legislação
MensagemEnviado: segunda jan 06, 2014 5:08 pm 
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Reinado D.Afonso Henriques
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Registado: sexta nov 05, 2004 10:15 pm
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cguimaraes Escreveu:
Retirada de circulação da série dos Escudos de prata de 1912 ($10; $20; $50; 1$00) -> Decreto n.º 20392 de 16 de Outubro de 1931 em vez de Decreto n.º 20392, de 14 de Outubro de 1932.
Pelo menos é a referência que encontrei em Diário da República. Qual a data a manter?

Realmente o livro refere 14 de Outubro de 1931, mas trata-se de 16 de Outubro de 1931.

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 Assunto da Mensagem: Re: Legislação
MensagemEnviado: segunda jan 06, 2014 5:28 pm 
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Escudinho da II República

Registado: sábado ago 18, 2012 11:58 pm
Mensagens: 17
Por acaso, já não é a primeira vez que me acontece encontrar várias referências em que a data que está documentada não é a mesma que está na lei.

Esqueci-me de referir que o:
Decreto de 22 de Maio de 1911 está datado de 26 de Maio de 1911 -> Já vi várias referências com a data de 22 de Maio de 1911, nunca percebendo o porquê...

Como forma de mantermos a coerência, eu penso que deveríamos usar as datas dos decretos, podendo haver uma nota indicando que várias referências apontam para a data XYZ. Que acha?

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 Assunto da Mensagem: Re: Legislação
MensagemEnviado: sábado mar 29, 2014 12:18 pm 
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Escudinho da II República

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